Enunciado
Caio adquire específico imóvel, para fins empresariais, situado no meio da Rua Júlio Cesar, no Município WXZ. A referida rua possui um grande movimento, o que potencializa os atos mercantis que passou a realizar em seu imóvel, por meio da sociedade empresária que criou. Passados três anos, sua atividade empresarial está obtendo um alto ganho financeiro. Neste m omento, a Administração Pública Municipal, diante da necessidade de realizar uma obra emergencial, procede à ocupação temporária da área, fechando a entrada e a saída dos transeuntes, salvo os residentes. Essa situação perdura por oito meses e acarreta o estado de inviabilidade financeira para o estabelecimento empresarial de Caio. Sobre essa situação, assinale a opção que melhor reflete o direito que a empresa criada por Caio teria em face do Poder Público municipal, segundo as regras brasileiras.
Alternativas
- A.A s ociedade empresária apenas terá direito a ser indenizada se o tempo de realização da obra tiver ficado acima da média temporal para obras como a realizada, ciente de ser uma responsabilidade de natureza subjetiva.
- B.A sociedade empresária apenas terá dir eito a ser ressarcida se comprovar que o Município foi levado a realizar as obras por conta de uma situação emergencial cuja causa tenha ligação direta com uma conduta do próprio Município.
- C.O direito da sociedade empresária se restringir - se - á ao não pa gamento de eventuais tributos municipais incidentes, pois a edilidade teria dado causa ao esvaziamento de sua atividade, não podendo cobrar tributos diante dessa situação.
- D.A sociedade empresária teria direito a ser ressarcida pelo atingimento econômico de suas atividades, de forma objetiva, pois a conduta do Município teve direta relação com a inviabilidade de bem prestar suas atividades empresariais.
- E.A sociedade empresária não terá direito a ser ressarcida pelo atingimento econômico de suas ativida des, pois a situação ocorrida está dentro de um risco negocial, sendo previsível que o poder público possa ser levado à realização de obras que venham a interferir na circulação de vias públicas. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO 1º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATU R A TIPO BRANCA – PÁGINA 7
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. A sociedade empresária tem direito ao ressarcimento pelos prejuízos econômicos sofridos, pois houve atuação estatal lícita — ocupação temporária/interdição decorrente de obra emergencial — que produziu dano específico e anormal ao estabelecimento de Caio, inviabilizando sua atividade empresarial por oito meses. A responsabilidade civil do Município, nesse contexto, é objetiva: basta a demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo causal, sem necessidade de provar culpa. A obra pública pode ser legítima, mas, se impõe a determinado particular sacrifício especial superior ao suportado pela coletividade, surge o dever de indenizar.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. O direito à indenização não depende de a obra ter demorado mais do que a média nem de demonstração de culpa. A responsabilidade é objetiva, fundada no dano especial causado pela atuação estatal.
B) Errada. Não é necessário provar que a situação emergencial decorreu de conduta do próprio Município. Ainda que a obra emergencial seja legítima e necessária, o Poder Público responde objetivamente pelos danos específicos e anormais causados a particulares.
C) Errada. O prejuízo não se resolve com simples não pagamento de tributos municipais. A questão envolve responsabilidade civil do Estado e indenização por dano econômico decorrente da atuação administrativa, não imunidade, isenção ou suspensão automática de tributos.
E) Errada. Embora atividades empresariais envolvam riscos negociais, não se pode transferir ao particular, isoladamente, o ônus de um sacrifício especial imposto por obra pública que inviabiliza o exercício da atividade. O dano anormal e específico causado pela atuação estatal gera dever de indenizar.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. O direito à indenização não depende de a obra ter demorado mais do que a média nem de demonstração de culpa. A responsabilidade é objetiva, fundada no dano especial causado pela atuação estatal.
B) Errada. Não é necessário provar que a situação emergencial decorreu de conduta do próprio Município. Ainda que a obra emergencial seja legítima e necessária, o Poder Público responde objetivamente pelos danos específicos e anormais causados a particulares.
C) Errada. O prejuízo não se resolve com simples não pagamento de tributos municipais. A questão envolve responsabilidade civil do Estado e indenização por dano econômico decorrente da atuação administrativa, não imunidade, isenção ou suspensão automática de tributos.
E) Errada. Embora atividades empresariais envolvam riscos negociais, não se pode transferir ao particular, isoladamente, o ônus de um sacrifício especial imposto por obra pública que inviabiliza o exercício da atividade. O dano anormal e específico causado pela atuação estatal gera dever de indenizar.
Base legal
Constituição Federal, art. 37, § 6º: as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Constituição Federal, art. 5º, XXV: no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada indenização ulterior, se houver dano. Doutrina administrativa: responsabilidade civil objetiva do Estado por atos lícitos quando houver dano anormal e específico, com fundamento na repartição igualitária dos ônus públicos.