Questão comentada sobre Responsabilidade do advogado público pelo descumprimento de decisão judicial

Correta: E) O advogado da União, no exercício da representação judicial do ente público, não é a autoridade materialmente competente para implantar o direito determinado judicialmente; por isso, não pode ser responsabilizado judicialmente nem preso pelo simples descumprimento da ordem pela Administração.

Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque, embora afaste a responsabilização administrativa pelo descumprimento, admite prisão do advogado da União, o que não se justifica nessa situação. B) Está errada porque o advogado público não deve ser preso pelo descumprimento de obrigação cuja execução compete à autoridade administrativa responsável. C) Está errada porque atribui responsabilidade judicial ao advogado da União pelo inadimplemento da decisão, apesar de ele atuar como representante processual, não como gestor executor da ordem. D) Está errada porque também responsabiliza judicialmente o advogado juntamente com a autoridade competente, confundindo representação judicial com competência administrativa para cumprir a decisão. E) Está correta porque o advogado público não responde pessoalmente, nem está sujeito a prisão, pelo descumprimento da determinação judicial imputável ao ente público ou à autoridade administrativa competente.