Enunciado
Em dezembro de 2024, Fulano de Tal, 32 anos, foi atingido por projétil de arma de fogo no interior de sua residência, vindo a falecer. No momento do fato, havia intensa operação de segurança pública na localidade, envolvendo policiais militares e confronto armado com indivíduos não identificados, com registros de troca de tiros na região. A perícia técnica realizada não conseguiu identificar, de forma conclusiva, a origem do projétil que ocasionou a morte, limitando-se a apontar que o disparo ocorreu durante o contexto do tiroteio deflagrado na comunidade. Os familiares de Fulano de Tal ajuizaram ação indenizatória em face do Estado, pleiteando indenização por danos morais, ressarcimento das despesas funerárias e pensão mensal. À luz da CF e da jurisprudência consolidada do STF, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Ainda que demonstrada a inobservância de protocolos previamente recomendados, a responsabilidade civil do Estado depende da prova de que o disparo fatal partiu, de forma direta e inequívoca, de agente público identificado.
- B.A responsabilidade civil do Estado, por omissão em operações de segurança pública, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa administrativa específica.
- C.A omissão estatal, em matéria de segurança pública, possui natureza sempre genérica, o que afasta a possibilidade de responsabilização civil objetiva do Estado, salvo se demonstrada culpa grave da Administração.
- D.A ausência de adoção de medidas concretas previamente recomendadas configura, no máximo, omissão genérica, incapaz de estabelecer nexo causal juridicamente relevante entre a atuação estatal e o resultado morte.
- E.A inobservância de deveres específicos de agir, previamente identificados e tecnicamente recomendados no contexto da operação policial, caracteriza omissão específica apta a ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, cabendo ao ente federativo demonstrar eventual excludente do nexo causal, não sendo a perícia inconclusiva suficiente, por si só, para afastar o dever de indenizar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa E. A letra E reconhece omissao especifica quando protocolos concretos recomendados nao sao observados e distribui ao Estado a prova de excludente, sem fazer da pericia inconclusiva causa automatica de improcedencia. A exige identificar o agente; B subjetiva toda omissao; C chama toda seguranca publica de omissao generica; D nega nexo apesar do dever tecnico especifico.
Alternativa A: incorreta. Exige identificar o agente. O trecho decisivo da opcao e: "Ainda que demonstrada a inobservância de protocolos previamente recomendados, a responsabilidade civil do Estado depende da prova de que o disparo fatal partiu, de forma direta e inequívoca, de agente público identificado.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: incorreta. Subjetiva toda omissao. O trecho decisivo da opcao e: "A responsabilidade civil do Estado, por omissão em operações de segurança pública, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa administrativa específica.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: incorreta. Chama toda seguranca publica de omissao generica. O trecho decisivo da opcao e: "A omissão estatal, em matéria de segurança pública, possui natureza sempre genérica, o que afasta a possibilidade de responsabilização civil objetiva do Estado, salvo se demonstrada culpa grave da Administração.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: incorreta. Nega nexo apesar do dever tecnico especifico. O trecho decisivo da opcao e: "A ausência de adoção de medidas concretas previamente recomendadas configura, no máximo, omissão genérica, incapaz de estabelecer nexo causal juridicamente relevante entre a atuação estatal e o resultado morte.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: correta. A letra E reconhece omissao especifica quando protocolos concretos recomendados nao sao observados e distribui ao Estado a prova de excludente, sem fazer da pericia inconclusiva causa automatica de improcedencia. O trecho decisivo da opcao e: "A inobservância de deveres específicos de agir, previamente identificados e tecnicamente recomendados no contexto da operação policial, caracteriza omissão específica apta a ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, cabendo ao...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Constituicao, arts. 5, caput, e 37, paragrafo 6; STF, jurisprudencia sobre operacoes policiais, omissao especifica e risco administrativo.
Base legal
Constituicao, arts. 5, caput, e 37, paragrafo 6; STF, jurisprudencia sobre operacoes policiais, omissao especifica e risco administrativo.