Enunciado
Assinale a opção que indica a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação na hipótese de o poder público não dar o destino adequado ao bem desapropriado.
Alternativas
- A.desapropriação indireta
- B.enfiteuse
- C.tredestinação
- D.retrocessão
- E.servidão administrativa ||Matriz_510_TJPA001_Pag 17N154222|| CEBRASPE – TJ/PA – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Retrocessão é o direito do expropriado de exigir a devolução do bem desapropriado, ou pleitear perdas e danos conforme o caso, quando o Poder Público não lhe dá a destinação pública adequada ou deixa de utilizá-lo para o fim que justificou a desapropriação.
Por que as demais estão erradas: A) Desapropriação indireta é o esbulho possessório praticado pelo Poder Público, que se apossa de bem particular sem observar o procedimento expropriatório regular. B) Enfiteuse é direito real sobre coisa alheia, relacionado ao domínio útil e ao pagamento de foro, não à devolução de bem desapropriado. C) Tredestinação é a alteração da finalidade originalmente declarada na desapropriação; ela pode ser lícita ou ilícita, mas não é o nome do direito de reaver o imóvel. E) Servidão administrativa é intervenção estatal que impõe ônus real ao imóvel particular para atendimento de interesse público, sem transferência da propriedade ao Poder Público.
Por que as demais estão erradas: A) Desapropriação indireta é o esbulho possessório praticado pelo Poder Público, que se apossa de bem particular sem observar o procedimento expropriatório regular. B) Enfiteuse é direito real sobre coisa alheia, relacionado ao domínio útil e ao pagamento de foro, não à devolução de bem desapropriado. C) Tredestinação é a alteração da finalidade originalmente declarada na desapropriação; ela pode ser lícita ou ilícita, mas não é o nome do direito de reaver o imóvel. E) Servidão administrativa é intervenção estatal que impõe ônus real ao imóvel particular para atendimento de interesse público, sem transferência da propriedade ao Poder Público.
Base legal
Art. 519 do Código Civil: “Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.” Base doutrinária e jurisprudencial: a retrocessão relaciona-se à destinação inadequada do bem desapropriado, especialmente em caso de tredestinação ilícita.