Questão comentada sobre Sanções administrativas na Lei de Licitações e Contratos

Enunciado

“Quase mil obras públicas estaduais e municipais estão paralisadas em Pernambuco, segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do estado [...]. O orçamento dos contratos é de mais de R$ 5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão já pago [...] Mais de 1,4 mil contratos de 184 municípios foram identificados como parados e os entes públicos responsáveis receberam um ofício do TCE para que explicassem o motivo e as medidas adotadas para retomar as obras.” ( Quase mil obras públicas municipais e estaduais estão paradas em Pernambuco, notícia publicada pela Agência Brasil). Sobre as medidas cabíveis para a hipótese de o contratado ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, que:

Alternativas

a responsabilidade do contratado será atenuada caso comprovada a falha na fiscalização ou acompanhamento pelo contratant e;

declarada a inidoneidade do contratado para licitar ou contratar, a sanção produzirá efeitos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que a tiver aplicado;

declarada a inidoneidade do contratado para licitar ou con tratar, a sanção produzirá efeitos no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos;

aplicado ao contratado o impedimento de licitar e contratar, a sanção produzirá efeitos no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos;

quando aplicado por órgão do Poder Executivo estadual, o impedimento de licitar e contratar será de competência exclusiva de secretário estadual.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa C está correta, pois a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar impede o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Por que as demais estão erradas: A) A falha de fiscalização ou acompanhamento pela Administração não afasta nem necessariamente atenua a responsabilidade do contratado que deu causa injustificada ao retardamento da execução ou entrega do objeto. B) Está errada porque restringe os efeitos da declaração de inidoneidade ao ente federativo que aplicou a sanção, quando a lei prevê alcance nacional. D) Está errada porque o impedimento de licitar e contratar produz efeitos apenas no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, e não em todos os entes. E) Está errada porque a competência exclusiva de secretário estadual se refere à declaração de inidoneidade, quando aplicada no âmbito do Poder Executivo estadual, e não ao impedimento de licitar e contratar.

Base legal

Lei Federal nº 14.133/2021, art. 155, VII, que tipifica como infração administrativa ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; art. 156, III e IV, §§ 4º, 5º e 6º, que disciplina as sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade, seus efeitos e competência para aplicação.