Enunciado
De acordo com o Decreto nº 2.181/1997, que d ispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 para a imposição da pena e sua gradação, NÃO corresponderá a uma circunstância atenuante:
Alternativas
- A.a confissão do infra tor;
- B.a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
- C.ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo;
- D.a participação regular do infrator em projetos e açõe s de capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do SNDC;
- E.ter o fornecedor aderido à plataforma digital oficial da administração pública federal “GOV.BR”, que oferece o serviço de autocomposição nas controvérsias em relações de consum o.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A participação regular do infrator em projetos e ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do SNDC não corresponde, conforme o gabarito oficial, a circunstância atenuante para fins de gradação da sanção administrativa no Decreto nº 2.181/1997.
Por que as demais estão erradas: A) A confissão do infrator é tratada como circunstância atenuante, pois favorece a apuração administrativa e a responsabilização adequada. B) A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato é expressamente considerada atenuante. C) A adoção de providências para minimizar ou reparar imediatamente os efeitos do ato lesivo também caracteriza atenuante. E) A adesão do fornecedor à plataforma digital oficial de autocomposição em relações de consumo é hipótese considerada favorável na dosimetria administrativa, razão pela qual não responde ao comando de 'NÃO corresponderá'.
Por que as demais estão erradas: A) A confissão do infrator é tratada como circunstância atenuante, pois favorece a apuração administrativa e a responsabilização adequada. B) A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato é expressamente considerada atenuante. C) A adoção de providências para minimizar ou reparar imediatamente os efeitos do ato lesivo também caracteriza atenuante. E) A adesão do fornecedor à plataforma digital oficial de autocomposição em relações de consumo é hipótese considerada favorável na dosimetria administrativa, razão pela qual não responde ao comando de 'NÃO corresponderá'.
Base legal
Decreto nº 2.181/1997, art. 25, que disciplina as circunstâncias atenuantes a serem consideradas na imposição e gradação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990.