Enunciado
Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue os itens a seguir. A legislação vigente estabelece que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 35, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, a extinção da concessão opera de pleno direito a reversão ao poder concedente de todos os bens reversíveis, direitos e privilégios que haviam sido transferidos ao concessionário para a prestação do serviço público.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a assertiva do enunciado é juridicamente verdadeira, não havendo qualquer erro ou desconformidade com a legislação administrativa vigente que rege as concessões.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a assertiva do enunciado é juridicamente verdadeira, não havendo qualquer erro ou desconformidade com a legislação administrativa vigente que rege as concessões.
Base legal
Artigo 35, § 1º, da Lei nº 8.987/1995