Enunciado
Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto
Alternativas
- A.à forma.
- B.ao objeto.
- C.ao motivo.
- D.à finalidade.
- E.à competência. ||Matriz_516_MPCE001N769315||
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, a intervenção na concessão de serviço público deve ser formalizada obrigatoriamente por meio de decreto do poder concedente. Como a administração utilizou uma resolução para esse fim, ocorreu um vício de forma, que diz respeito à exteriorização inadequada do ato administrativo.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o objeto do ato (a intervenção com seus limites e prazos) é lícito e autorizado por lei, inexistindo vício de objeto.
A alternativa C está incorreta porque o motivo (assegurar a adequação do serviço e o cumprimento das normas) é real e juridicamente válido.
A alternativa D está incorreta porque a finalidade do ato atende estritamente ao interesse público de regularidade do serviço, não havendo desvio de finalidade.
A alternativa E está incorreta porque o poder concedente é o sujeito competente por lei para decretar a intervenção, inexistindo vício de competência.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o objeto do ato (a intervenção com seus limites e prazos) é lícito e autorizado por lei, inexistindo vício de objeto.
A alternativa C está incorreta porque o motivo (assegurar a adequação do serviço e o cumprimento das normas) é real e juridicamente válido.
A alternativa D está incorreta porque a finalidade do ato atende estritamente ao interesse público de regularidade do serviço, não havendo desvio de finalidade.
A alternativa E está incorreta porque o poder concedente é o sujeito competente por lei para decretar a intervenção, inexistindo vício de competência.
Base legal
Artigo 32, § 1º, da Lei nº 8.987/1995.