Enunciado
No bojo de inquérito civil em curso na Promotoria de tutela coletiva restou evidenciado, após inspeção do Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público, que, no Municíp io X, a despeito da existência de concessão do serviço de saneamento básico, o esgoto do bairro Y era lançado sem qualquer tratamento nas galerias pluviais. Cientificado da questão, assinale a opção que vislumbra os impactos fáticos e jurídicos a serem an alisados especificamente em relação a esse procedimento.
Alternativas
- A.No que toca à cobrança da tarifa dos consumidores, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, a cobrança é devida em sua integralidade, não importando o fato de que o material seja lançado nas galerias pluviais sem qualquer tratamento.
- B.A ausência de esgotamento sanitário aflige boa parte do país. A meta de universalização desse serviço para 90% da população deve ser alcançada até 2033. Assim, para manter o equilíbrio contratual da concessão, no caso sob análise, a tarifa deverá ser integralmente cobrada dos moradores do bairro Y, o que não impede a responsabilização da sociedade empresária por eventuais danos ambient ais.
- C.O poder concedente não tem qualquer responsabilidade sobre a prestação do serviço e o consumidor deve pagar a tarifa, não cabendo ao Ministério Público qualquer atuação na hipótese, considerando que ao Tribunal de Contas do Estado incumbe acompanh ar a concessão.
- D.Não se trata de falha na prestação do serviço, pois o lançamento de esgoto in natura nas redes pluviais é ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista. Logo, é pertinente apurar a ocorrência e a responsabilidade pelos danos ambientais. No âmbito do direito do consumidor, é descabida a cobrança de tarifa por serviço inexistente.
- E.No caso sob exame, a falha na execução do serviço é admissível e não pode ser utilizada como argumento para afastar a obrigação do consumidor de p agar a tarifa, considerando que o prazo para a execução das metas do Plano Nacional de Saneamento Básico está em curso e os valores envolvidos se prestam a subsidiar a expansão da rede de esgoto.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque o lançamento de esgoto in natura diretamente nas galerias pluviais, sem qualquer rede coletora ou tratamento, não configura mera deficiência, mas sim um grave ilícito sanitário, ambiental e consumerista. Diante da inexistência fática do serviço de esgotamento sanitário (já que a rede pluvial não se confunde com a rede de esgoto), a cobrança de tarifa do consumidor é manifestamente indevida, cabendo a apuração de responsabilidade civil ambiental.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a Súmula 407 do STJ permite a cobrança da tarifa quando há coleta e transporte, ainda que sem tratamento final; contudo, no caso, o esgoto é lançado diretamente na rede pluvial, o que descaracteriza a prestação do próprio serviço de esgotamento, tornando a cobrança ilegal.
B) A alternativa B está incorreta porque as metas de universalização do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) não servem de salvo-conduto para a concessionária cobrar tarifa integral por um serviço que não está sendo efetivamente prestado no bairro Y.
C) A alternativa C está incorreta porque o poder concedente responde de forma subsidiária pela regularidade do serviço e o Ministério Público possui plena legitimidade constitucional (Art. 129, III, da CF) para atuar na tutela do meio ambiente e dos consumidores na hipótese.
E) A alternativa E está incorreta porque a gravidade do lançamento de esgoto sem tratamento em galerias pluviais não pode ser tolerada como "falha admissível", tampouco o cronograma do Plano Nacional de Saneamento Básico justifica a cobrança por serviço inexistente.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a Súmula 407 do STJ permite a cobrança da tarifa quando há coleta e transporte, ainda que sem tratamento final; contudo, no caso, o esgoto é lançado diretamente na rede pluvial, o que descaracteriza a prestação do próprio serviço de esgotamento, tornando a cobrança ilegal.
B) A alternativa B está incorreta porque as metas de universalização do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) não servem de salvo-conduto para a concessionária cobrar tarifa integral por um serviço que não está sendo efetivamente prestado no bairro Y.
C) A alternativa C está incorreta porque o poder concedente responde de forma subsidiária pela regularidade do serviço e o Ministério Público possui plena legitimidade constitucional (Art. 129, III, da CF) para atuar na tutela do meio ambiente e dos consumidores na hipótese.
E) A alternativa E está incorreta porque a gravidade do lançamento de esgoto sem tratamento em galerias pluviais não pode ser tolerada como "falha admissível", tampouco o cronograma do Plano Nacional de Saneamento Básico justifica a cobrança por serviço inexistente.
Base legal
Lei nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico); Art. 22 e Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); Súmula 407 do Superior Tribunal de Justiça (aplicada a contrario sensu); Art. 129, III, da Constituição Federal.