Enunciado
Segundo a normatização constitucional atual, assinale a alternativa correta no que se refere à administração pública e aos servidores públicos.
Alternativas
- A.O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destinação, mantida a remuneração do cargo de origem.
- B.A investidura em cargo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, entretanto o mesmo não ocorre com a investidura em emprego público, que é de livre nomeação e exoneração.
- C.É possível a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- D.O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar.
- E.As funções de confiança destinam-se a todas as atribuições exercidas pelos servidores públicos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A readaptacao constitucional preserva remuneracao do cargo de origem e exige compatibilidade das atribuicoes, habilitacao e escolaridade. Concurso tambem e exigido para emprego publico; vantagens temporarias nao se incorporam; aposentadoria compulsoria observa setenta ou setenta e cinco anos conforme lei complementar; e funcoes de confianca se restringem a direcao, chefia e assessoramento.
Alternativa A: Correta. Reproduz o art. 37, paragrafo 13, da Constituicao.
Alternativa B: Incorreta. Emprego publico tambem depende de concurso, salvo cargos em comissao nos termos constitucionais.
Alternativa C: Incorreta. O art. 39, paragrafo 9, veda incorporacao de vantagens temporarias ou ligadas a funcao/cargo comissionado.
Alternativa D: Incorreta. As idades indicadas estao erradas; a regra e setenta anos ou setenta e cinco na forma de lei complementar.
Alternativa E: Incorreta. Funcoes de confianca destinam-se apenas a direcao, chefia e assessoramento.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 37, II e V e paragrafo 13, 39, paragrafo 9, e 40, paragrafo 1, II.