Enunciado
Com o objetivo de celebrar futuro contrato administrativo, Lucas, Prefeito do Município Alfa, no Estado de Rondônia, requereu informações técnicas aos seus assessores sobre o sistema de registro de preços, procedimento auxiliar das licitações e contratações públicas. Desta forma, o agente político foi adequadamente orientado sobre a matéria pelo corpo técnico da municipalidade. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir: I. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. II. É vedada a utilização do sistema de registro de preços nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade. III. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.I e III, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque omite o item III, que reproduz o art. 84 da Lei 14.133/2021.
B) A alternativa B está incorreta porque aponta justamente o único item errado: o art. 82, § 6º, autoriza (e não veda) o registro de preços em inexigibilidade e dispensa para mais de um órgão ou entidade; e deixa de fora os itens I e III, que reproduzem os arts. 83 e 84.
C) A alternativa C está incorreta porque omite o item I, que reproduz o art. 83 da Lei 14.133/2021.
E) A alternativa E está incorreta porque inclui o item II, que inverte o art. 82, § 6º: a lei permite o registro de preços nessas contratações diretas, na forma de regulamento.
Base legal
"Art. 82 [...] § 6º O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade."
"Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada."
"Art. 84. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso."