Enunciado
Sobre o Sistema Único de Saúde e a judicialização de demandas de saúde, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social têm legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se postulam tratamentos médicos na Justiça Federal .
- B.De acordo com o Enunciado 2, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde (2024), realizada pelo Conselho da Justiça Federal, nas ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos incorporados pelo Sistema Único de Saúde não é necessário o prévio requerimento administrativo , exigido tão - somente nas ações de natureza previdenciária .
- C.Estabelece a Lei nº 8.080/1990 que são subsistemas do Sistema Único de Saúde (SUS) o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, o Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar e o Subsistema de Acompanhamento à Mulher nos serviços de saúde .
- D.Constitui atribuição da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias) elaborar, entre outros, pareceres técnicos Nat - Jus, a fim de auxiliar os magistrados na tomada de decisões (Lei nº 12.401/2011) .
- E.Não é admissível a tramitação das ações relativas à saúde nos Juizados Especiais Federais, em razão da complexidade e da necessidade de prova pericial .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. A Lei 8.080/1990 expressamente prevê, no âmbito do SUS, o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, o Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar e o Subsistema de Acompanhamento à Mulher nos Serviços de Saúde. Por que as demais estao erradas: A: o INSS não tem legitimidade passiva para ações de tratamento médico, pois sua atuação é previdenciária, não de assistência à saúde pelo SUS. B: em demandas de saúde, a exigência de prévio requerimento administrativo pode ser relevante, inclusive para medicamentos incorporados, não sendo instituto restrito a ações previdenciárias. D: a CONITEC atua na incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no SUS e na elaboração/alteração de protocolos clínicos; pareceres Nat-Jus são vinculados aos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário. E: ações de saúde podem tramitar nos Juizados Especiais Federais quando presentes os requisitos legais, não sendo a complexidade impedimento absoluto.
Base legal
Lei 8.080/1990: arts. 19-A a 19-H disciplinam o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena; arts. 19-I a 19-M, o atendimento e internação domiciliar; arts. 19-J e seguintes, o acompanhamento à mulher nos serviços de saúde. A Lei 12.401/2011 inseriu regras sobre assistência terapêutica e CONITEC, sem atribuir-lhe emissão de pareceres Nat-Jus.