Enunciado
Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens que se seguem. O governador do estado de Santa Catarina pode, sem necessidade de decisão judicial, decretar intervenção em serviços autorizados a organizações sociais, celebrados com essas entidades pelo estado via contrato de gestão, designando interventor e fixando prazo, objetivos e limites para a intervenção.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com a Lei Estadual n.º 12.929/2004, o Governador do Estado de Santa Catarina detém a competência administrativa para decretar, por meio de ato unilateral (decreto) e sem necessidade de prévia autorização judicial, a intervenção nos serviços geridos por Organizações Sociais mediante contrato de gestão, visando assegurar a regularidade do serviço público.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque afirma que o item estaria errado, desconsiderando que a intervenção administrativa é uma prerrogativa de autotutela do Poder Executivo que prescinde de decisão judicial prévia para sua decretação.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque afirma que o item estaria errado, desconsiderando que a intervenção administrativa é uma prerrogativa de autotutela do Poder Executivo que prescinde de decisão judicial prévia para sua decretação.
Base legal
Artigo 17 da Lei Estadual de Santa Catarina n.º 12.929/2004