Enunciado
Assinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Alternativas
- A.termo de parceria
- B.acordo de cooperação
- C.termo de colaboração
- D.termo de fomento
- E.contrato de gestão
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o art. 2º, VII, da Lei 13.019/2014 define termo de colaboração como o instrumento que formaliza as parcerias com organizações da sociedade civil para finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o termo de parceria é o instrumento firmado com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) previsto na Lei 9.790/1999, e não na Lei 13.019/2014.
B) A alternativa B está incorreta porque o acordo de cooperação formaliza parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A, da Lei 13.019/2014).
D) A alternativa D está incorreta porque o termo de fomento envolve transferência de recursos, mas é usado quando a finalidade de interesse público e recíproco é proposta pelas organizações da sociedade civil, e não pela administração (art. 2º, VIII, da Lei 13.019/2014).
E) A alternativa E está incorreta porque o contrato de gestão é o instrumento firmado com as organizações sociais (Lei 9.637/1998), e não o instrumento das parcerias reguladas pela Lei 13.019/2014.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o termo de parceria é o instrumento firmado com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) previsto na Lei 9.790/1999, e não na Lei 13.019/2014.
B) A alternativa B está incorreta porque o acordo de cooperação formaliza parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A, da Lei 13.019/2014).
D) A alternativa D está incorreta porque o termo de fomento envolve transferência de recursos, mas é usado quando a finalidade de interesse público e recíproco é proposta pelas organizações da sociedade civil, e não pela administração (art. 2º, VIII, da Lei 13.019/2014).
E) A alternativa E está incorreta porque o contrato de gestão é o instrumento firmado com as organizações sociais (Lei 9.637/1998), e não o instrumento das parcerias reguladas pela Lei 13.019/2014.
Base legal
Fundamento: art. 2º, VII, VIII e VIII-A, da Lei 13.019/2014
"VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros" (redação da Lei 13.204/2015).
"VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros" (redação da Lei 13.204/2015).