Enunciado
A Cooperativa Alfa, sediada no Município de Campos dos Goytacazes, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com a finalidade de promo ver o desenvolvimento econômico e social e combater a pobreza, tendo celebrado termo de parceria com a Administração Pública. Registre - se que supostas irregularidades foram noticiadas em jornais de grande circulação, chegando ao conhecimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da população em geral. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Vedado o anonimato e desde qu e amparada por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer pessoa é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação de OSCIP outrora obtida pela Cooperativa Alfa. Contudo, eventual requerimento judicial pressupõe a iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. ( ) S e tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela Cooperativa Alfa, os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria de verão dar imediata ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas Estadual, sob pena de incorrerem em responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário. ( ) H avendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para que requeira ao Juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade, vedado o sequestro dos bens dos seu s dirigentes ou de terceiros. As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
- A.F – V – F.
- B.F – F – V.
- C.V – F – V.
- D.F – F – F.
- E.V – V – V. Direito Eleitoral
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A primeira afirmativa é falsa porque, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.790/1999, qualquer cidadão (e não qualquer pessoa) é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de OSCIP, não havendo monopólio do Ministério Público para a via judicial.
A segunda afirmativa é falsa porque o art. 12, § 2º, da referida lei estabelece que a omissão dos responsáveis pela fiscalização gera responsabilidade solidária, e não subsidiária, pelos danos causados ao erário.
A terceira afirmativa é falsa porque o art. 13 da Lei nº 9.790/1999 prevê expressamente a possibilidade de decretação do sequestro dos bens dos dirigentes da entidade, bem como de terceiros que tenham concorrido para o ato ilícito, ao contrário do que afirma o item.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque classifica a segunda afirmativa como verdadeira, quando na verdade a responsabilidade é solidária.
A alternativa B está incorreta porque classifica a terceira afirmativa como verdadeira, ignorando que o sequestro de bens de dirigentes e terceiros é permitido.
A alternativa C está incorreta porque classifica a primeira e a terceira afirmativas como verdadeiras, contrariando os arts. 7º e 13 da Lei nº 9.790/1999.
A alternativa E está incorreta porque classifica todas as afirmativas como verdadeiras, quando todas são falsas perante a legislação de regência.