Enunciado
A respeito do terceiro setor, assinale a opção correta, segundo a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.
Alternativas
- A.A previsão legal de determinado percentual de representantes do poder público no conselho de administração das organizações sociais é inconstitucional, considerada a ofensa à liberdade de associação e à não interferência.
- B.A execução de serviços públicos pelas organizações sociais, em regime de parceria com o poder público, é formalizada por meio de contrato de gestão, que é espécie de contrato administrativo.
- C.É constitucional previsão legal que permita às organizações sociais o pagamento, com recursos próprios, de vantagens pecuniárias a servidores públicos que lhes forem cedidos.
- D.As organizações sociais integram a administração pública, o que lhes implica a observância do dever de licitar nas contratações com terceiros.
- E.Os empregados das organizações sociais são empregados públicos, razão pela qual a admissão de pessoal deve-se submeter à exigência de concurso público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, no julgamento da ADI 1923, o STF declarou a constitucionalidade do art. 14, § 2º, da Lei nº 9.637/1998, que autoriza a organização social a pagar vantagens pecuniárias, com recursos próprios, a servidores públicos que lhe forem cedidos.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o STF considerou constitucional a previsão de representantes do poder público no conselho de administração das OSs, entendendo que isso não viola a liberdade de associação.
B) A alternativa B está incorreta porque o contrato de gestão firmado com organizações sociais possui natureza jurídica de convênio ou acordo de parceria (fomento), e não de contrato administrativo em sentido estrito.
D) A alternativa D está incorreta porque as organizações sociais são entidades privadas que não integram a Administração Pública, estando dispensadas de licitar nos termos da lei geral, devendo apenas adotar regulamento próprio de contratações baseado em princípios constitucionais.
E) A alternativa E está incorreta porque os empregados das OSs são regidos pela CLT e não se qualificam como empregados públicos, de modo que sua admissão dispensa concurso público, exigindo-se apenas processo seletivo simplificado e objetivo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o STF considerou constitucional a previsão de representantes do poder público no conselho de administração das OSs, entendendo que isso não viola a liberdade de associação.
B) A alternativa B está incorreta porque o contrato de gestão firmado com organizações sociais possui natureza jurídica de convênio ou acordo de parceria (fomento), e não de contrato administrativo em sentido estrito.
D) A alternativa D está incorreta porque as organizações sociais são entidades privadas que não integram a Administração Pública, estando dispensadas de licitar nos termos da lei geral, devendo apenas adotar regulamento próprio de contratações baseado em princípios constitucionais.
E) A alternativa E está incorreta porque os empregados das OSs são regidos pela CLT e não se qualificam como empregados públicos, de modo que sua admissão dispensa concurso público, exigindo-se apenas processo seletivo simplificado e objetivo.
Base legal
STF, ADI 1923/DF, Rel. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2015; Lei nº 9.637/1998, art. 14, § 2º.