Enunciado
Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização. Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado
Alternativas
- A.termo de parceria, realizado mediante prévio chamamento público.
- B.termo de colaboração, realizado mediante prévio chamamento público.
- C.convênio, que dependerá de prévia licitação.
- D.acordo de cooperação, que prescinde de licitação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, nos termos da Lei nº 13.019/2014 (MROSC), o "termo de colaboração" é o instrumento de parceria adotado para a consecução de planos de trabalho propostos pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, exigindo-se, como regra, o prévio chamamento público.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o "termo de parceria" é o instrumento próprio previsto na Lei nº 9.790/1999 para o fomento de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), não se confundindo com o regime geral da Lei nº 13.019/2014.
A alternativa C está incorreta porque os convênios administrativos foram substituídos, no âmbito das relações com organizações da sociedade civil, pelos instrumentos específicos da Lei nº 13.019/2014, além de a seleção de OSCs ocorrer por chamamento público e não por licitação tradicional.
A alternativa D está incorreta porque o "acordo de cooperação" é o instrumento adequado para parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros, o que contraria expressamente o enunciado da questão.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o "termo de parceria" é o instrumento próprio previsto na Lei nº 9.790/1999 para o fomento de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), não se confundindo com o regime geral da Lei nº 13.019/2014.
A alternativa C está incorreta porque os convênios administrativos foram substituídos, no âmbito das relações com organizações da sociedade civil, pelos instrumentos específicos da Lei nº 13.019/2014, além de a seleção de OSCs ocorrer por chamamento público e não por licitação tradicional.
A alternativa D está incorreta porque o "acordo de cooperação" é o instrumento adequado para parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros, o que contraria expressamente o enunciado da questão.
Base legal
Artigo 2º, inciso VII, e Artigo 24 da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC).