Enunciado
A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas data, julgue os itens a seguir. O prazo prescricional para propor execução por descumprimento de TAC inicia-se com a notificação para cumprimento.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta, pois o prazo prescricional para propor a execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) inicia-se a partir do momento em que ocorre o inadimplemento da obrigação pactuada (aplicação do princípio da actio nata), e não da data de notificação para o cumprimento.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque a notificação para cumprimento não constitui o termo inicial da prescrição, uma vez que a pretensão executória surge imediatamente com o descumprimento das obrigações assumidas no TAC.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque a notificação para cumprimento não constitui o termo inicial da prescrição, uma vez que a pretensão executória surge imediatamente com o descumprimento das obrigações assumidas no TAC.
Base legal
Artigo 189 do Código Civil (Princípio da Actio Nata) e jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).