Enunciado
Antônio, servidor público estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, era desafeto do seu superior hierárquico. Este último, com o objetivo deliberado de prejudicá-lo, decidiu transferir Antônio para localidade distante, embora não fosse identificada necessidade do serviço. Irresignado, Antônio reuniu provas do ocorrido e encaminhou representação ao Ministério Público, solicitando o ajuizamento de ação em face do seu superior hierárquico em razão da prática de ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992. Na situação descrita, o Ministério Público concluiu corretamente, em relação à conduta do superior hierárquico, que:
Alternativas
- A.a conduta não configura ato de improbidade administrativa, em razão do seu não enquadramento na tipologia da Lei nº 8.429/1992;
- B.o desvio de finalidade afronta a moralidade administrativa, estando caracterizado ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992;
- C.a não caracterização do dolo do superior hierárquico impede o enquadramento da conduta na tipologia da Lei nº 8.429/1992 em que se subsume;
- D.a conduta do superior hierárquico causou dano à esfera jurídica de Antônio, configurando ato de improbidade administrativa em razão do especial fim de agir que a motivou;
- E.a tipologia da Lei nº 8.429/1992 é exemplificativa, o que permite o enquadramento da conduta do superior hierárquico na figura tipológica de violação aos princípios regentes da atividade estatal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A transferencia punitiva sem necessidade do servico revela desvio de finalidade e pode gerar invalidacao e responsabilidade administrativa. Contudo, apos a Lei 14.230/2021, improbidade exige conduta dolosa tipificada nos arts. 9, 10 ou na lista taxativa do art. 11; o fato narrado nao se enquadra nesses tipos.
Alternativa A: Correta. A ilicitude funcional descrita nao corresponde, sem outros elementos, a tipo atual de improbidade.
Alternativa B: Incorreta. Violacao abstrata da moralidade ou desvio de finalidade nao basta sem tipificacao legal.
Alternativa C: Incorreta. O enunciado descreve objetivo deliberado de prejudicar, portanto ha dolo; o problema e a falta de tipo.
Alternativa D: Incorreta. Dano individual e fim de prejudicar nao criam tipo de improbidade fora da lei.
Alternativa E: Incorreta. O art. 11 passou a exigir uma das condutas enumeradas, nao uma lista meramente exemplificativa.
Base legal
Lei 8.429/1992, arts. 1, paragrafos 1 a 4, e 11, na redacao da Lei 14.230/2021.