Enunciado
O Municípi o X promoveu licitação para a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, tendo a sociedade empresária Bom Passeio S/A vencido o certame. Dois anos depois do início da prestação de serviços, a concessionária, em dificuldades fina nceiras, pede ao Município X que, na qualidade de poder concedente, autorize a transferência da concessão à sociedade empresária Boa Solução S/A. À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência do STF, essa transferência:
Alternativas
- A.é vedada, por falt a de previsão expressa na legislação nacional de regência;
- B.é vedada, por violar a exigência constitucional de prévia licitação para a concessão de serviços públicos;
- C.depende de previsão expressa na legislação de regência dos estados, do Distrito Fe deral ou dos municípios;
- D.pode ser realizada, pois é prevista na legislação nacional e encontra respaldo na Constituição da República;
- E.pode ser realizada, pois, embora não prevista expressamente na legislação nacional, decorre do princípio da continuidade do serviço público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A transferência da concessão pode ser realizada, desde que haja anuência do poder concedente e sejam observados os requisitos legais, pois a Lei nº 8.987/1995 admite a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária, e o STF reconhece sua compatibilidade com a Constituição, não havendo exigência de nova licitação nesse caso.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque há previsão expressa na legislação nacional de regência, especialmente no art. 27 da Lei nº 8.987/1995.
B) Está errada porque, segundo a jurisprudência do STF, a transferência da concessão autorizada pelo poder concedente não viola, por si só, a exigência constitucional de licitação do art. 175 da Constituição.
C) Está errada porque a matéria já é disciplinada em lei nacional, não dependendo de previsão específica em leis estaduais, distritais ou municipais para admitir a transferência.
D) Está correta, pois reflete a previsão legal e a orientação do STF sobre a constitucionalidade da transferência da concessão, desde que atendidas as condições legais.
E) Está errada porque a possibilidade não decorre apenas do princípio da continuidade do serviço público; ela está expressamente prevista na legislação nacional.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque há previsão expressa na legislação nacional de regência, especialmente no art. 27 da Lei nº 8.987/1995.
B) Está errada porque, segundo a jurisprudência do STF, a transferência da concessão autorizada pelo poder concedente não viola, por si só, a exigência constitucional de licitação do art. 175 da Constituição.
C) Está errada porque a matéria já é disciplinada em lei nacional, não dependendo de previsão específica em leis estaduais, distritais ou municipais para admitir a transferência.
D) Está correta, pois reflete a previsão legal e a orientação do STF sobre a constitucionalidade da transferência da concessão, desde que atendidas as condições legais.
E) Está errada porque a possibilidade não decorre apenas do princípio da continuidade do serviço público; ela está expressamente prevista na legislação nacional.
Base legal
Art. 175 da Constituição da República; arts. 27 e 27-A da Lei nº 8.987/1995. Jurisprudência do STF: é constitucional a transferência de concessão e do controle societário da concessionária, com anuência do poder concedente e observância dos requisitos legais, sem necessidade de nova licitação, pois não ofende o art. 175 da Constituição.