Enunciado
Suponha que o serviço de transporte intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul tenha sido objeto de delegação. Após regular procedimento licitatório com a participação de sete concorrentes, a sociedade empresária Transpantanal MS S.A. fo i considerada vencedora. Anos depois do início da execução contratual, a Transpantanal MS S.A. comunica ao poder concedente que está passando por dificuldades financeiras e que não terá condições de prosseguir com a prestação do serviço. A concessionária consulta os outros participantes da licitação, na ordem de classificação, visando à transferência da concessão e à continuidade dos serviços públicos. Nenhum deles manifesta interesse. Um grupo de três sociedades empresárias, que não participaram da licita ção, propõe à concessionária a formação de um consórcio e a assunção do serviço por meio da transferência da concessão, mantidas as condições do contrato em vigor. Uma equipe técnica do poder concedente avalia a proposta e conclui que seus aspectos jurídic os, econômicos, financeiros e técnicos estão em conformidade com o contrato e com a legislação. Assim, com base no Art. 27 da Lei nº 8.987/1995, o poder concedente autoriza a transferência da concessão. Ao tomar conhecimento do fato, uma das participantes do procedimento licitatório ajuíza uma demanda contra o Estado de Mato Grosso do Sul, argumentando que essa medida violaria os princípios da isonomia e da impessoalidade, além da regra constitucional da licitação aplicável às hipóteses de delegação de ser viços públicos, na forma do Art. 175 da Constituição Federal. Por fim, pede a invalidação do ato de autorização de transferência da concessão. Sobre a delegação dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A situação descrita enseja a encampa ção do serviço público e a imediata retomada do serviço pelo poder concedente, que prosseguirá na execução direta do serviço público.
- B.Os contratos de concessão, de acordo com os julgados recentes do Supremo Tribunal Federal, caracterizam - se pelo caráte r intuitu personae, motivo pelo qual a transferência da concessão é inconstitucional.
- C.Nesse caso, caberia ao concessionário explorar as receitas alternativas, complementares e acessórias, ou os projetos associados, com vistas a favorecer a sustentabili dade econômico - financeira da concessão.
- D.A transferência da concessão para o consórcio formado por empresas que não participaram da licitação original não é juridicamente válida, pois o Art. 27 da Lei nº 8.987/1995 somente autoriza a transferência para as empresas que tenham participado do processo licitatório original, respeitada a ordem de classificação.
- E.A transferência da concessão é medida juridicamente válida, desde que haja concordância prévia do poder concedente, e o novo concessionário satisf aça os requisitos de capacidade técnica, idoneidade financeira, regularidade jurídica e fiscal, e comprometa - se a cumprir todas as cláusulas contratuais da licitação original. N OÇÕES G ERAIS DE D IREITO E F ORMAÇÃO H UMANÍSTICA
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A encampação é retomada do serviço por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévia indenização, não sendo a consequência automática da dificuldade financeira da concessionária quando há possibilidade legal de transferência.
B) A concessão não é absolutamente intuitu personae a ponto de impedir qualquer transferência; a própria Lei nº 8.987/1995 autoriza a transferência, condicionada à anuência do poder concedente e ao preenchimento dos requisitos legais.
C) Receitas alternativas, complementares, acessórias ou projetos associados podem favorecer a modicidade tarifária e a sustentabilidade da concessão, mas isso não responde ao ponto central do caso, que é a validade da transferência da concessão.
D) O Art. 27 da Lei nº 8.987/1995 não restringe a transferência apenas a empresas que participaram da licitação original, exigindo, em vez disso, anuência prévia do poder concedente e comprovação dos requisitos de habilitação e assunção das obrigações contratuais.