Enunciado
Ao detalhar o tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas especiais para a participação dessas entidades em certames licitatórios. À luz dessas normas, NÃO é correto afirmar que:
Alternativas
- A.haverá empate nas licitações de modalidade pregão quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada;
- B.deverá ser concedido tratamento di ferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas pelas administrações direta e indireta, federal, estadual e municipal, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social nos âmbitos municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica;
- C.não será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte quando não houver um mínimo de três fornecedo res competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
- D.deverá a Administração Pública realizar processo licitatório dest inado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 a fim de atender à exigência de tratamento diferenciado e simplificado para tais tipos de empresa;
- E.havendo alg uma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da microempresa ou da empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 dias úteis para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de event uais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 – Branca – Página 26
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D é a afirmação que o gabarito oficial considerou NÃO correta, pois a realização de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte em contratações de até R$ 80.000,00 não deve ser compreendida como regra absoluta e incondicionada: há hipóteses legais em que o tratamento diferenciado pode ser afastado, especialmente nas situações do art. 49 da LC nº 123/2006.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A trata do empate ficto nas licitações, instituto previsto na LC nº 123/2006; observa-se, contudo, que no pregão o percentual legal específico é de até 5%, embora o gabarito oficial tenha mantido a alternativa D como resposta. B) A alternativa B reproduz a finalidade do tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, nos termos do art. 47 da LC nº 123/2006. C) A alternativa C corresponde a uma das hipóteses em que não se aplica o tratamento diferenciado, quando não houver ao menos três fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP sediados local ou regionalmente e aptos a cumprir o edital. E) A alternativa E está de acordo com a regra que assegura prazo para regularização de restrições na documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A trata do empate ficto nas licitações, instituto previsto na LC nº 123/2006; observa-se, contudo, que no pregão o percentual legal específico é de até 5%, embora o gabarito oficial tenha mantido a alternativa D como resposta. B) A alternativa B reproduz a finalidade do tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, nos termos do art. 47 da LC nº 123/2006. C) A alternativa C corresponde a uma das hipóteses em que não se aplica o tratamento diferenciado, quando não houver ao menos três fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP sediados local ou regionalmente e aptos a cumprir o edital. E) A alternativa E está de acordo com a regra que assegura prazo para regularização de restrições na documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte.
Base legal
Lei Complementar nº 123/2006, arts. 42, 43, §1º, 44, §§1º e 2º, 47, 48, I, e 49, II; normas sobre tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.