Enunciado
Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.As penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.
- B.O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.
- C.O prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.
- D.É legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa administrativa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta, pois as penas restritivas de direitos são previstas tanto para crimes ambientais, na Lei nº 9.605/1998, quanto como sanções administrativas ambientais, especialmente no Decreto nº 6.514/2008.
Por que as demais estão erradas: A alternativa B está errada porque portaria do IBAMA não pode criar infração nem fixar multa sem previsão legal, em razão do princípio da legalidade. A alternativa C está errada porque a prescrição para cobrança da multa administrativa não se conta simplesmente da violação, mas, em regra, da constituição definitiva do crédito. A alternativa D está errada porque é inconstitucional exigir depósito prévio de multa como condição para defesa ou recurso administrativo.
Por que as demais estão erradas: A alternativa B está errada porque portaria do IBAMA não pode criar infração nem fixar multa sem previsão legal, em razão do princípio da legalidade. A alternativa C está errada porque a prescrição para cobrança da multa administrativa não se conta simplesmente da violação, mas, em regra, da constituição definitiva do crédito. A alternativa D está errada porque é inconstitucional exigir depósito prévio de multa como condição para defesa ou recurso administrativo.
Base legal
Lei nº 9.605/1998, arts. 7º, 8º e 72; Decreto nº 6.514/2008, art. 3º, II; Constituição Federal, art. 5º, LV; Súmula Vinculante nº 21 do STF: é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.