Enunciado
Imagine que logo após ser investido no cargo de delegado de polícia de certo Estado da federação, Dionísio tome conhecimento de que há uma determinação do órgão superior local no sentido de que todos os documentos constantes dos processos administrativos e inquéritos policiais existentes no respectivo sistema de informação sejam dotados de sigilo, restringindo, assim, de forma ampla e geral, o acesso público a quaisquer de tais informações. À luz das normas atinentes ao acesso às informações no ordenamento pátrio, Dionísio concluiu corretamente que tal determinação
Alternativas
- A.mostra-se adequada para fins de preservar genericamente a privacidade e a intimidade daqueles que constem dos processos administrativos e inquéritos policiais.
- B.não é viável, considerando que a imposição de sigilo não pode ser genérica, devendo ser objetivamente justificada, em cada caso, à luz dos parâmetros constitucionais.
- C.revela-se legítima, considerando que todos os dados constantes de processos administrativos e inquéritos no âmbito policial são imprescindíveis para a segurança da sociedade.
- D.é flagrantemente inconstitucional, na medida em que não é possível a imposição de sigilo de tais dados em nenhuma situação.
- E.pode ser considerada válida, mediante melhor delimitação da hipótese de sigilo, cuja determinação não depende, contudo, de motivação que seja concreta, objetiva, específica e formal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta. Publicidade é regra, e a classificação ou restrição de acesso exige fundamento legal e motivação concreta sobre a informação específica; não se pode declarar sigilosos, em bloco, todos os documentos de processos administrativos e inquéritos. A alternativa A está errada porque privacidade e intimidade podem justificar ocultação de dados determinados, não sigilo genérico de toda a documentação. A alternativa C está errada porque nem todo dado policial é imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado; a LAI exige enquadramento e prazo. A alternativa D está errada porque admite-se sigilo em hipóteses legítimas, como investigação em curso, dados pessoais ou informação classificada. A alternativa E está errada porque uma delimitação abstrata ainda não basta: a motivação deve ser concreta, objetiva, específica e formal. A conclusão equilibrada é B, que rejeita generalização sem abolir as restrições legalmente justificadas em cada caso.
Base legal
Constituição Federal, arts. 5º, XXXIII, e 37, caput; Lei 12.527/2011, arts. 3º, 21, 23, 24, 27 e 31.