Questão comentada TCE-ES 2022 FGV – Conselheiro Substituto – Questão 12: Poder cautelar da Administração

Question

Josué, servidor público do Estado Delta, percebe determinada gratificação há alguns meses. A Administração Pública estadual instaura processo administrativo para apurar a legalidade dessa gratificação e suspende, sem a prévia ciência de Josué, o pagamento da vantagem estipendial até a decisão final do processo administrativo instaurado. A suspensão do pagamento da gratificação, no caso, é:

Accepted Answer

legal, por deter a Administração Pública poder cautelar, não sendo necessária a prévia ciência do interessado.

Answer

ilegal, por violação ao contraditório e à ampla defesa;

Answer

ilegal, por ser medida não prevista na Constituição da República de 1988;

Answer

ilegal, por não ter a Administração Pública atribuição para rever o ato administrativo;

Answer

legal, por não existir direito adquirido contra a Administração Pública;

Questão comentada TCE-ES 2022 FGV – Conselheiro Substituto – Questão 12: Poder cautelar da Administração

Enunciado

Gabarito: E

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