Questão comentada TCE-TO 2022 FGV – Auditor de Controle Externo - Direito – Questão 36: Decisões do Tribunal de Contas do Tocantins

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao apreciar os processos, decidirá: I. em relação ao julgamento das contas públicas, pela regularidade, regularidade com ressalva, irregularidade, ou no sentido de serem as contas iliquidáveis; II. em relação aos processos de admissão, aposentadorias, reformas e pensões, pelo registro ou não do ato e legalidade ou ilegalidade da despesa; III. no caso de parecer prévio, pela aprovação ou rejeição das contas anuais. De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, está correto o que se afirma em: