Enunciado
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Caio, Lucas, Matheus e João, servidores públicos, os quais, agindo com dolo, teriam frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefícios próprios indiretos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque reproduz fielmente a redação do Art. 17, § 5º, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que prevê que a propositura da ação de improbidade administrativa prevenirá a competência do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
Base legal: Artigo 17, § 5º, § 7º, § 10-A, § 10-F e § 21 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei nº 14.230/2021.
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