Enunciado
O poder público necessitando, com urgência, construir um anel viário ingressou em imóvel alheio vazio e passou a praticar a terraplanagem do terreno. Assinale a opção que indica a ação adequada que o proprietário do imóvel pode mover em face do poder público.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o Poder Público ocupou o imóvel sem processo expropriatório e já executa nele a obra pública (terraplanagem para o anel viário). Bens incorporados à Fazenda Pública não podem ser objeto de reivindicação, e qualquer ação julgada procedente resolve-se em perdas e danos (art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941).
Base legal: Fundamento: art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941; art. 560 do CPC; Tema 1019 do STJ Decreto-Lei 3.365/1941, art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos...
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