Questão comentada TJRN 2023 FGV – Analista Judiciário – Área Judiciária – Direito – Questão 46: Processo administrativo estadual do RN (LC 303/2005)

Question

Em decorrência de auditoria realizada na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi constatado que diversos atos administrativos foram praticados com diferentes vícios, sendo certo que alguns desses atos viciados haviam sido impugnados na esfera administrativa. Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 303/2005, é correto afirmar que:

Accepted Answer

não será admitida a convalidação quando o ato viciado tiver sido impugnado administrativamente;

Answer

os vícios de forma podem ser convalidados, ainda que resultem em prejuízo para a Administração;

Answer

nenhum vício de ato administrativo pode ser convalidado, pois não se originam direitos dos atos nulos;

Answer

os vícios de finalidade são passíveis de convalidação, em decorrência do desvio de poder ser considerado um vício sanável;

Answer

apenas os vícios de competência podem ser convalidados, pois os defeitos atinentes aos demais elementos do ato não podem ser sanados voluntariamente.

Questão comentada TJRN 2023 FGV – Analista Judiciário – Área Judiciária – Direito – Questão 46: Processo administrativo estadual do RN (LC 303/2005)

Enunciado

Gabarito: A

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