Questão comentada MPMS 2024 – Promotor de Justica Substituto – Questão 44: Preferência e vedações no arrendamento rural

1. A.no caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de 30 (trinta) dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.
2. B.em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos.
3. C.é vedado contrato de arrendamento ou de parceria na exploração de terras de propriedade pública.
4. D.ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro exclusividade da venda da colheita.
5. E.sem expresso consentimento do proprietário, é vedado o subarrendamento.

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