Questão comentada MPMS 2024 – Promotor de Justica Substituto – Questão 45: Mandato, distrato, mútuo e transporte

1. A.Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.
2. B.O distrato faz-se por qualquer forma, não se exigindo que seja a mesma exigida para o contrato.
3. C.O mútuo feito à pessoa menor, com ou sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, mas poderá ser reavido pelos seus fiadores.
4. D.A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro.
5. E.A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

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