Enunciado
Assinale a alternativa INCORRETA no âmbito da Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
O gabarito definitivo aponta a alternativa B. A alteração do uso de solo rural para fins urbanos exige prévia audiência dos órgãos agrário e metropolitano competentes; a autonomia municipal não elimina essa etapa federal.
Base legal: Lei 6.766/1979, arts. 3º, 4º, 32-A, 50 e 53
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