Enunciado
Jaílson pretende adquirir uma propriedade rural, considerada média nos termos da lei, que será a única de sua titularidade, para realizar a plantação de alimentos orgânicos para subsistência, mas tem o receio de investir todas as suas economias em imóvel que seja passível de desapropriação para fins de reforma agrá ria pela União, mediante indenização em títulos da dívida agrária. Diante disso, Jaílson consultou você, como advogado(a), acerca dos bens que podem ser objeto dessa intervenção do Estado na propriedade. Assinale a opção que apresenta a informação que você, corretamente, prestou.
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Gabarito: A
Análise da Alternativa Correta (A): A alternativa está correta pois reflete exatamente o comando do Art. 185, inciso I, da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional estabelece uma garantia de impenhorabilidade e de insuscetibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária para a pequena e a média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outra.
Base legal: Fundamento: Art. 185, I, da Constituição Federal de 1988 Segundo o art. 185, I, da Constituição Federal, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que...
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