Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 52: Terras Públicas Estaduais

1. A.Os imóveis rurais estaduais em zonas urbanas ou de expansão urbana caracterizados por ato da autoridade municipal foram transferidos por força da Lei Estadual n.º 7.294/2019 aos municípios para a constituição de seus patrimônios.
2. B.A presença de conflito possessório entre particular e comunidades locais na área a ser regularizada importará no indeferimento sumário do pedido administrativo de regularização do imóvel.
3. C.Para limitar a concentração fundiária, a Constituição estadual e a legislação em vigor vedam a alienação ou a concessão de imóveis de uso individual com área igual ou superior a 2.500 hectares.
4. D.A atividade de turismo descaracteriza a área a ser regularizada como imóvel rural.
5. E.No processo de destinação de terras públicas estaduais, há prioridade para a regularização de territórios tradicionais.

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