Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 89: Responsabilidade Civil por Danos Ambientais

1. A.O dano moral tem por base todo o sofrimento psíquico da coletividade, já abalada com os recorrentes desastres ambientais que recaem sobre o território brasileiro.
2. B.O descumprimento da legislação ambiental, por si só, caracteriza o dano moral coletivo, independentemente do bioma atingido; logo, incontestável o an debeatur, a gradação do montante reparatório quantum debeatur deve ser efetuada considerando as peculiarid ades do caso, o que implica sopesar sua extensão, sua perenidade, sua gravidade e seu proveito.
3. C.Os danos morais devem ser reparados simplesmente porque a construtora descumpriu a legislação ambiental. Não há necessidade de analisar qualquer outro eleme nto, inclusive, a própria injustiça da conduta ofensiva à natureza.
4. D.A caracterização da ocorrência do dano moral tem base objetiva ( in re ipsa ), prescinde de aferições subjetivas de dor, sofrimento ou abalo psíquico da coletividade ou de um grupo social; contudo, é fundamental que se constate a injustiça da conduta ofensiva à natureza, pois o simples descumprimento da legislação ambiental é insuficiente para caracterizar o prejuízo extrapatrimonial ou imaterial.
5. E.Não cabe pedido de reparação por danos morais, pois se trata de lesão ao direito ambiental, portanto, um direito transindividual difuso, circunstância que impede a individualização do sofrimento, afastando o fundamento para a ocorrência do prejuízo imaterial.

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