Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 31: Responsabilidade Civil por Danos Ambientais

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro celebra com XPTO Empreendimentos Ltda. um termo de ajustamento de conduta para promover a recuperação ambiental da fazenda de que ele era proprietário. Dez anos depois, sem que nenhuma conduta tenha sido efetivamente adotada, a sociedade teve sua falência decretada. Notificado desse fato, o Ministério Público pediu judicialmente a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). em face de anterior proprietário do terreno. Se verificada a impossibilidade de recuperação plena, desde logo, ele postulará também a conversão da obrigação em perdas e danos. Em embargos, o executado trouxe e comprovou as seguintes teses de defesa: i) sua irresponsabilidade pelos danos ambientais que, embora tenham natureza propter rem, não foram por si causados, na medida em que sua posse cessou antes de eles surgirem; e ii) ainda que assim não fosse, diante da concreta impossibilidade de recuperação ambiental, a conversão em perdas e danos faria surgir direito indenizatório de natureza individual sujeito ao prazo prescricional de cinco anos. O Parquet responde às alegações com as seguintes teses: a) diante da natureza propter rem da obrigação, o nexo causal perfaz - se pela ligação do proprietário – ainda aquele anterior ao dano – ao imóvel; e b) a conversão em perdas e danos faz surgir pretensão estatal, que prescreve em dez anos. Está correto o que se argumenta em