Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 78: Responsabilidade por Danos Ambientais

Enunciado

A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os próximos itens. Caso o cidadão venda a sua propriedade, o novo proprietário deverá responder por eventuais obrigações ambientais ainda pendentes de cumprimento, haja vista a sua natureza real.

Escolha uma alternativa para ver o gabarito.

Gabarito: A

A alternativa C está correta porque as obrigações de conservação e de recuperação ambiental possuem natureza real ( propter rem ), o que significa que elas aderem à coisa e são transmitidas ao novo proprietário, que passa a responder por eventuais pendências mesmo que não tenha sido o causador do dano.

Base legal: Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).

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