Enunciado
Em matéria de responsabilidade administrativa ambiental, avalie as afirmativas a seguir. I. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. II. A validade das multas administ rativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência. III. A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: E
A alternativa E é a correta, pois todos os três itens foram considerados corretos pela banca examinadora. O item I está correto, pois o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998 prevê expressamente a possibilidade de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Base legal: Artigo 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998; Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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