Questão comentada MPEAC 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 95: Responsabilidade por Danos Ambientais

1. A.A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas partícipes do mesmo fato.
2. B.As penas de multa, de restrição de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas cumulativamente.
3. C.A pena de restrição de liberdade será aplicável às pessoas jurídicas apenas quando a atuação for dolosa.
4. D.A pena de proibição de contratar com o poder público não poderá exceder o prazo de cinco anos.
5. E.A pena de suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autorização.

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