Enunciado
Acerca do licenciamento ambiental, julgue os seguintes itens. I A exigência de estudo de impacto ambiental (EIA) para o licenciamento de atividade apta a causar degradação ao ambiente decorre do princípio da prevenção. II O licenciamento ambiental é procedimento administrativo restrito à concessão de licença prévia aos empreendimentos de grande porte. III O órgão ambiental está vinculado às conclusões do EIA, de modo que, se este for desfavorável à concessão da licença ambiental, a administração não poderá concedê-la. Assinale a opção correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque apenas o item I está certo. A exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental é uma aplicação direta do princípio da prevenção, que visa evitar danos ambientais conhecidos e previsíveis.
Base legal: Artigo 225, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988; Artigos 9º, incisos III e IV, e 10 da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).
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