Enunciado
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os próximos itens. A Fundação do Meio Ambiente (FATMA), como órgão central do SISNAMA, poderá multar o cidadão e embargar a sua propriedade, considerando a falta de autorização para queimadas.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) é um órgão seccional do SISNAMA, de âmbito estadual, enquanto o órgão central do sistema é o Ministério do Meio Ambiente (MMA), nos termos da Lei nº 6.938/1981.
Base legal: Artigo 6º, incisos IV e V, da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)
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