Enunciado
Em 2017, Maria adquire de Eduarda um terreno inserido em área de Unidade de Conservação de Proteção Integral. Em 2018, Maria descobre, por meio de documentos e fotos antigas, que Eduarda promoveu desmatamento irregular no imóvel. Sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa correta é a a . A responsabilidade civil ambiental no direito brasileiro possui natureza objetiva (independe de dolo ou culpa) e propter rem (adere à coisa, ou seja, acompanha o imóvel). Isso significa que a obrigação de reparar o dano ambiental recai sobre o atual proprietário ou possuidor, sendo irrelevante se ele foi o causador direto do dano ou se adquiriu o bem de boa-fé.
Base legal: Fundamento: Art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 e Súmula 623 do STJ Segundo o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a...
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