Enunciado
Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar, causador do dano. Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobre restauração e recuperação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa correta e a letra A. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nao constitui um direito subjetivo do infrator, mas sim um instrumento de resolucao consensual a disposicao dos orgaos publicos legitimados. Alem disso, por se tratar de protecao ao meio ambiente, que e um direito difuso e indisponivel, o TAC nao pode transacionar sobre o conteudo material da norma violada.
Base legal: A fundamentacao legal baseia-se no artigo 5, paragrafo 6, da Lei da Acao Civil Publica (Lei 7.347/1985), que autoriza os orgaos publicos legitimados a tomarem dos interessados compromisso de ajustamento de conduta as...
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