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Enunciado

O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o Presidente pretende que a União não seja compelida a pagar indenização aos proprietários dos imóveis inseridos na área da Unidade de Conservação a ser criada. Considerando o caso, assinale a opção que indica a Unidade de Conservação que deverá ser criada.

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Gabarito: D

A alternativa correta é a Área de Proteção Ambiental (APA). Dentre as opções apresentadas, a APA é a única Unidade de Conservação de Uso Sustentável que é constituída por terras públicas e privadas, não exigindo a desapropriação das áreas particulares inseridas em seus limites.

Base legal: A fundamentação legal encontra-se na Lei do SNUC (Lei 9.985/2000). O artigo 15 estabelece que a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas e privadas, permitindo a permanência de proprietários...

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