Enunciado
Pedro, proprietário de fazenda com grande diversidade florestal, decide preservar os recursos ambientais nela existentes, limitando, de forma perpétua, o uso de parcela de sua propriedade por parte de outros possuidores a qualquer título, o que realiza por meio de instrumento particular, averbado na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Assinale a opção que indica o instrumento jurídico a que se refere o caso descrito.
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Gabarito: B
A alternativa correta é a Servidão Ambiental. Trata-se de um instrumento voluntário pelo qual o proprietário renuncia, em caráter permanente ou temporário, ao direito de uso de recursos naturais em sua propriedade para fins de preservação.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se no artigo 9-A da Lei 6.938 de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente. O dispositivo estabelece que o proprietário rural ou urbano pode instituir servidão ambiental...
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