Enunciado
A sociedade empresária XYZ, recentemente constituída, exercerá atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental, tornando-se necessário o licenciamento ambiental. Os sócios da entidade verificaram, contudo, que o Município Alfa, responsável pelo licenciamento ambiental no caso concreto, não dispõe de órgão ambiental capacitado ou de conselho do meio ambiente. Logo, a entidade contratou os serviços de um(a) advogado(a) para orientá-la sobre como proceder na sequência. O patrono constatou, então, que o Estado Beta, cuja capital está no Município Alfa, e a União possuem órgãos ambientais capacitados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, que versa sobre a competência ambiental dos entes federativos, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa (b) está correta. A questão aborda o fenômeno da atuação subsidiária no licenciamento ambiental, conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 140/2011.
Base legal: Fundamento: Art. 15, § 1º da Lei Complementar nº 140/2011 Segundo o art. 15, § 1º da LC 140/2011, os Estados devem exercer as ações administrativas municipais de licenciamento ambiental de forma subsidiária sempre que o...
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