Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 79: Licenciamento Ambiental

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o gabarito é compatível com a distinção feita pela doutrina entre o gênero e a espécie. A avaliação de impactos ambientais é instrumento próprio da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º, III, da Lei 6.938/1981), distinto do licenciamento (inciso IV), e por isso pode ser feita também fora dele, por exemplo para avaliar planos e políticas.

Base legal: Fundamento: art. 9º, III e IV, da Lei 6.938/1981; art. 225, § 1º, IV, da CF Lei 6.938/1981: "Art. 9º São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: (...) III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o...