Enunciado
Uma empresa que utiliza recursos ambientais efetivamente poluidores pretende construir um empreendimento em uma unidade de conservação do tipo área de proteção ambiental, criada por decreto estadual e localizada no mar territorial. Nessa situação, para o desenvolvimento de suas atividades, a empresa deverá requerer o licenciamento ambiental
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, nos termos do Art. 7º, XIV, 'f', da Lei Complementar nº 140/2011, compete à União (por meio do IBAMA) promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos no mar territorial, que é bem da União (Art. 20, VI, da CF/88), prevalecendo este critério sobre o fato de a Unidade de Conservação ter sido criada por decreto estadual.
Base legal: Artigo 7º, inciso XIV, alínea 'f', da Lei Complementar nº 140/2011; Artigo 20, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.
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