Enunciado
A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens a seguir. Para que seja viável o licenciamento da atividade em questão, a prefeitura do município deverá declarar, mediante certidão, que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, conforme o art. 10, § 1º, da Resolução CONAMA nº 237/1997, o procedimento de licenciamento ambiental exige obrigatoriamente a apresentação de certidão emitida pela Prefeitura Municipal, atestando que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo.
Base legal: Artigo 10, § 1º, da Resolução CONAMA nº 237/1997
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