Enunciado
Uma empresa de energia solar pretende construir um complexo fotovoltaico de médio porte no município A. Depois de acionar a prefeitura, a empresa tomou conhecimento da ausência de órgão ou repartição ambiental no município, bem como da inexistência de corpo técnico capacitado para tratar dos trâmites relacionados ao licenciamento ambiental do empreendimento. Nessa situação hipotética, de acordo com a LC n.º 140/2011,
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 15, II, da LC 140/2011 dispõe que, "inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação". Considera-se capacitado o órgão que possui técnicos próprios ou em consórcio, habilitados e em número compatível com a demanda (art. 5º, parágrafo único).
Base legal: Fundamento: arts. 5º, parágrafo único, e 15 da Lei Complementar 140/2011 LC 140/2011, art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental...
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